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O que deve ser respeitado quando se vai à Ilha Grande:
1 - É proibido
acampar nas praias (Constituição Federal), nas Reservas Ecológicas (Lei
nº 4771 de 15/09/1965 - Código Florestal Brasileiro) e nas Zonas de Vida
Silvestre (APA dos Tamoios).
2 - É proibido explorar camping sem o licenciamento da Prefeitura
Municipal de Angra dos Reis - (Dec. nº 842/LO de 08/02/1996).
3 - É proibida a visitação à Reserva Biológica da Praia deSul,
a não ser para estudos científicos com autorização expressa da FEEMA.
4 - É proibido colher espécies ornamentais nas matas (bromélias,
orquídeas, samambaias e todas as espécies da Mata Atlântica (Código
Florestal Brasileiro).
5 - É proibida a pesca de arrasto e a caça submarina a menos de
um quilômetro em torno de toda a Ilha Grande. So é permitido pescar com
linha e anzol dentro dessa área (Portaria do IBAMA).
6 - É proibido soltar fogos de artifício dentro da APA dos
Tamoios (toda Ilha Grande, todas as ilhas da baía e parte do continente
(Dec. nº 20172 de 01/04/1994).
7 - É proibida a caça, ou captura, perseguição e destruição
de animais silvestres e seus ninhos. Ex.: caçar passarinhos, gambás,
tatus, apanhar estrelas-do-mar, tartarugas, etc. (Lei nº 5197 de
03/01/1967 - Lei de Proteção à Fauna).
8 - É proibido destruir as florestas e demais formas formas de
vegetação independente do estágio de desenvolvimento das mesmas. Ex.:
Derrubar árvores, roçar ou capinar para plantar ou fazer camping, etc.
(Lei nº 4771 de 15/09/1965 - Código Florestal Brasileiro).
9 - É proibido
tomar banho nas represas de água potável que abastecem a comunidade
(questão de educação, higiene e respeito). Não use shampoo nem
sabonete quando tomar sua ducha no Bicão (Vila Abraão) e nas cachoeiras
de toda a Ilha.
10 - É proibido o trânsito de viaturas particulares na área do
Parque Estadual da Ilha Grande e em seu entorno (Deliberações CECA nº
3601 de 06/02/1997 e CONAMA nº 013/90).
11 - É proibido construções em área do Estado, sem a devida
autorização do Patrimônio Imobiliário do Estado (Lei complementar nº
08). |
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