A LUTA PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO 41.921 QUE DESMONTA A APA TAMOIOS,
EM ANGRA DOS REIS, RJ E A ENTREGA AO MERCADO IMOBILIÁRIO, VAI AGORA PARA
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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As entidades que atuam na região da Baía da Ilha Grande não esmorecem na luta pela revogação do Decreto Estadual nº 41.921 assinado pelo governador Sérgio Cabral que permite maior ocupação de áreas protegidas e a construção de empreendimentos nas mais de 50 ilhas da Baía da Ilha Grande, inclusive a Ilha Grande e a Ilha da Gipóia.

A Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios), formada por 93 ilhas da Baía da Ilha Grande, além de uma faixa costeira no continente de 81 quilômetros, foi criada em 1986 e regulamentada em 1994. Sua missão, que é a de assegurar a proteção do ambiente natural e de seus ecossistemas, espécies raras e ameaçadas de extinção, bem como comunidades caiçaras integradas naqueles ecossistemas, encontra-se hoje seriamente ameaçada. O Decreto Estadual nº. 41.921, publicado pelo Governador Sérgio Cabral em junho deste ano, flexibilizou as regras de ocupação da área permitindo a construção, antes restrita aos proprietários com área já construída, a todos os que têm terreno, inclusive aqueles que não tinham qualquer edificação, provocando uma verdadeira corrida ao ouro na Baía da Ilha Grande.

Os prejuizos trazidos à proteção ambiental serão imediatos, pois o decreto estimula a ocupação desordenada da zona costeira e a especulação imobiliária local. Uma vez loteada, vendida, desmatada, construída ou ocupada a área ecologicamente protegida, os danos causados a ela e ao seu ambiente serão irreversíveis, fazendo inviável o retorno ao seu estado inicial.

O Conselho Consultivo da APA Tamoios, criado em 2008 e composto por inúmeras entidades de representação social que atuam na área, instrumento legal de gestão participativa, sequer foi consultado. Nem a chefe da APA, funcionária do governo estadual, foi informada na ocasião do decreto. Elaborado nos bastidores, o referido decreto fere fundo a Carta Magna e a sociedade civil.

A decisão do governo contraria a regra do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e atropela todos os principios do Sistema Democrático de Direito. Conselhos Gestores são ferramentas legais, que exprimem com legitimidade o posicionamento da sociedade civil organizada e que lhe assegura o controle dos atos do governo.

O DECRETO É INCONSTITUCIONAL
O Ministério Público Federal entrou com uma representação junto à Procuradoria Geral da República propondo uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) contra o decreto, em razão da violação ao disposto no inciso III do parágrafo primeiro, do Artigo 225 da Constituição Federal. O assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal que irá julgar a inconstitucionalidade do decreto. Para quem quiser acompanhar o assunto basta consultar na página do STF a ADI 4370. O processo está nas mãos da Ministra Ellen Gracie, sua Relatora. Não sabemos ainda quando será julgado.
Fazer chegar o assunto ao STF foi considerado um feito de nossa parte. Agora, precisamos urgentemente acompanhar o assunto junto ao STF, em Brasília. Não podemos deixar o processo e os ministros a mercê somente da influência dos grandes advogados, os que entram e saem dos gabinetes das autoridades, sob pena de perdermos feio. Precisamos usar as armas da cidadania para pensarmos em vitória.

Estamos nos mobilizando para obter recursos financeiros para suportar mais esta luta. Se você estiver interessado em contribuir por favor, envie um e-mail para o CODIG,

O DECRETO PREMIA A ILEGALIDADE
Posicionaram-se a favor da revogação do decreto:

• conselheiros do Mosaico Bocaina (gerido pelo governo federal), que reúne todas as unidades de conservação do sul-fluminense e norte de São Paulo;·
• conselheiros da própria APA Tamoios;conselheiros do Parque Estadual da Ilha Grande;
• membros do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Angra dos Reis;
• participantes da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental do Rio de Janeiro, que votaram Moção pela revogação do decreto;
• a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);
• a representação do IBAMA em Angra dos Reis;a Estação Ecológica de Tamoios (ICMBio),
• em Angra dos Reis.

Assine e mantenha verde a nossa Costa!

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Pronto! Você já somou forças para a conservação da APA de Tamoios.

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Setembro/2009 > março 2010

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